ACÓRDÃO Nº 131/2023 - TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Hugnelson Vieira da Silva NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO Nº 2023/013873-4 - SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): Dr. JOSÉ CARLOS LINS DE MATOSRECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: RIVALDO LEAL DE ANDRADENotificamos que no dia 29 (vinte e nove) do mês de novembro de 2023, a partir das 8h30, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais - TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou o Processo Eletrônico em epígrafe, tendo decidido, por unanimidade destes, conhecendo da remessa ex officio, por preencher os requisitos de admissibilidade e mantendo a Decisão de primeira instância que reconheceu a ILEGITIMIDADE da cobrança do IPTU e TLP do(s) imóvel(is) de inscrição nº 1.0012.042.03.0156.0000.5 Sequencial: 1023498.5, referente ao(s) exercício(s) de 1996 a 1998 e 2013 a 2018, devendo, entretanto, serem cobrados de imediato os débitos dos exercícios posteriores, caso existam.
Mossoró-RN, 30 de novembro de 2023
HUGNELSON VIEIRA DA SILVA
Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais