PORTARIA Nº 72, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR EXECUTIVO DE MOBILIDADE URBANA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 15 da Lei Complementar n° 169, de 12 de gosto de 2021 c/c § 3° do art. 4° Decreto n° 6.241, de 12 de outubro de 2021.Considerando as novas atribuições delegadas a todo município do Estado Brasileiro, previsto na Lei 14.599 de 19 de julho de 2023.Considerando a necessidade de padronização do serviço de atendimento ao público em situações de sinistro de trânsito com vítima e sem vítima.Considerando a importância para manutenção da ordem em segurança viária e do bem comum.Art. 1 Torna público o Manual de Policiamento Viário o qual estabelece normas e procedimentos referente as diretrizes a serem seguidas pelos Agentes de Trânsito e Transportes da cidade de Mossoró, com o intuito de garantir a segurança viária do município. Procedimento segue em documento anexo. O descumprimento dessa portaria pode gerar sanções administrativas.Art. 2 Essa portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 05 de dezembro de 2023
LUÍS ECIRALDO CORREIA
Diretor Executivo de Mobilidade Urbana