PORTARIA Nº 815, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO os termos dispostos no Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;CONSIDERANDO as disposições contidas nos arts. 130 e 131 da Lei Complementar Municipal n° 029, de 16 de dezembro de 2008.RESOLVE:Art. 1º INSTITUIR Comissão de Sindicância para apurar suposta ausência ao local de trabalho por parte do servidor F. F. M., ocupante do cargo de médico, lotado na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º DESIGNAR as servidoras efetivos Maria Elione de Menezes, matrícula nº 91340, lotada na Secretaria Municipal da Fazenda; Maria Celineide Dantas, matrícula nº 0052065 - 1, lotada na Secretaria Municipal da Fazenda e Jussara Rodrigues Gadelha, matrícula nº 5079268-2, lotada na Secretaria Municipal de Secretaria Segurança Pública, Mobilidade Urbana, Defesa Civil e Trânsito para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão de Sindicância. Art. 3º Este processo tramitará no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, nos termos do art. 158, parágrafo único, da Lei Complementar nº 29, de 2008.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 06 de dezembro de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração