PORTARIA Nº 816, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO os termos dispostos no Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;CONSIDERANDO as disposições contidas nos arts. 130 e 131 da Lei Complementar Municipal n° 029, de 16 de dezembro de 2008.RESOLVE:Art. 1º INSTITUIR Comissão de Sindicância para apurar suposto descumprimento de dever funcional por parte das servidoras V.K.O.M e M.A.S.B., ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde, lotadas na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º DESIGNAR os servidores efetivos, Suelene Spinelli Santos matrícula nº 5082730, lotada na Secretaria Municipal de Administração, Edimar Teixeira Diniz Filho, matrícula nº 0127027 - 1, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural e Valmor Elias Tomczak, matrícula nº 5100526-1, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão de Sindicância. Art. 3º Este processo tramitará no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, nos termos do art. 158, Parágrafo único, da Lei Complementar nº 29, de 2008.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 06 de dezembro de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração