PORTARIA Nº 818, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO os termos dispostos no Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 151 da Lei Complementar Municipal n° 029, de 16 de dezembro de 2008.RESOLVE:Art. 1º INSTAURAR Comissão de Inquérito Administrativo de procedimento sumário para apurar suposto abandono de cargo por parte da servidora S.L.B., ocupante do cargo de Psicólogo, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.Art. 2º DESIGNAR os servidores efetivos Suelene Spinelli Santos, matrícula nº 5082730, lotada na Secretaria Municipal de Administração; Valmor Elias Tomczak, matrícula nº 5100526-1, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, e Maria Elione de Menezes, matrícula n° 91340, lotada na Secretaria Municipal da Fazenda para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão de Inquérito. Art. 3º Este processo tramitará no prazo peremptório de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 146, §7º e 153, caput, da Lei Complementar 29, de 2008.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 06 de dezembro de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração