PORTARIA Nº 827, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril de 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO o disposto no art. 49, §§ 2º e 3º da Lei Complementar nº 198, de 28 de outubro de 2023, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores efetivos do Quadro de Servidores Gerais do Município de Mossoró.RESOLVE: Art. 1º ENQUADRAR no Plano de Cargos Carreiras e Remunerações dos servidores efetivos do Quadro de Servidores Gerais do Município de Mossoró, no cargo de Assessor Jurídico, os servidores abaixo: Matrícula Nome Ref. Enquadramento 46075 Cícero Batista Marrocos XV 51448 Cláudio Fernandes Coelho XV 46257 Edson Gurgel Dantas XV Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2023.
Mossoró-RN, 06 de dezembro de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração