Diário Oficial de Mossoró

PORTARIA Nº 094, DE 12 DE JUNHO DE 2017.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011:RESOLVE:Art. 1º REPUBLICAR a portaria n° 094/2017 – GP/PREVI, publicada Jornal Oficial de Mossoró do dia 12 de junho de 2017, para RETIFICAR, conforme determinado pelo TCE/RN (Processo nº 013289/2017 – TC /Citação nº 002094/2023 – DAE) para CONCEDER, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 047/2005 c/c art. 7° da Emenda Constitucional 41/2003 c/c art. 89 da Lei Complementar nº 060, de 09 de dezembro de 2011, a ALVANIR LOPES DE SOUZA SILVA matrícula 23967-1, ocupante do cargo de Agente administrativo, referência no cargo efetivo 012, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, portadora da cédula de identidade n° 629398, inscrita no CPF n° 938.xxx.xxx-00, benefício de APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO no valor de R$ 1.741,09 (um mil, setecentos e quarenta um reais e nove centavos), assim discriminados:Vencimento base (art.50 e anexos da Lei Complementar Municipal 03/2003): R$ 1.289,70 (30 dias)Adicional Tempo de Serviço (art. 72 LC 29/08): R$ 451,39 (37 anos/35%)Valor do Benefício: R$ 1.741,09Art. 2º Esta portaria entra em vigor, retroagindo seus efeitos a 12 de junho de 2017. 

Mossoró-RN, 06 de dezembro de 2023