Diário Oficial de Mossoró

PORTARIA Nº 039, DE 09 DE ABRIL DE 2019.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 09 de dezembro de 2011, RESOLVE:Art. 1º REPUBLICAR a portaria n° 039/2019 - GP/PREVI, publicada no Jornal Oficial de Mossoró de 30 de Abril de 2019, para RETIFICAR, conforme determinado pelo Juízo do 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, Processo nº 0815121-16.2020.8.20.5106,  Art. 1º, e CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal c/c com redação dada pela Emenda Constitucional nº 041/2003 c/c, Art. 1º, § 1º, da Lei 10.887/2004 C/C art. 29-B da Lei 8.213/91 c/c Art. 12, inciso I e Art. 86 da Lei Complementar nº 060, de 09 de dezembro de 2011, a MARIA HERTA LINHARES FERNANDES, matrícula/vínculo 0094668-1, exercendo o cargo de Professora Nível III, Classe VI, com carga horária de 30horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, portadora da cédula de identidade n° 401.992 – SSP/RN, inscrita no CPF sob o n° 202.444.604-34, benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ no valor de R$ 4.756,90 (quatro mil setecentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos), assim discriminados:Vencimento Base: R$ 4.065,73Adicional por Tempo de Serviço: R$ 691,17Proventos Total: R$ 4.756,90  Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 30 de abril de 2019.

Mossoró-RN, 11 de dezembro de 2023