RESOLUÇÃO Nº 021/ 2023 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - MOSSORÓ/RN – CMAS.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do município de Mossoró-RN, órgão deliberativo e paritário responsável pela formulação, controle, acompanhamento e fiscalização da Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.026 de 18 de dezembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 2.813, de 29 de dezembro de 2011.CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;CONSIDERANDO o ofício nº 221/2023 da SEMASC/PMM datado do dia 07 de dezembro de 2023, que solicita convocação de reunião extraordinária para a deliberação de uso de emenda parlamentar, e que tem origem sob o número 155/2022, órgão 26000-SETHAS, código da despesa com ação nº 230601 - apoio financeiro a instituições privadas de caráter assistencial; E. Despesa: 44504201-Despesa, transferência, instituições privadas sem fins lucrativos para a aplicação desse capital, sob o valor de R$ 50.000,00 reais.CONSIDERANDO, o Plano de Trabalho apresentado pela SEMASC para garantir a execução do projeto: “A Praia é para todos”, através da aquisição de cadeiras anfíbias, previsto para execução no período de 01 de dezembro de 2023 a 30 de dezembro de 2024.CONSIDERANDO, reunião extraordinária ocorrida para o devido fim, através da plataforma virtual google meet, contando coma presença do quórum de oito conselheiros no dia 11 de dezembro de 2023 as 10hs. RESOLVE:Art. 1º Pela aprovação unânime pelos presentes do projeto: “A praia é para todos”.Art. 2º Pelo acompanhamento do conselho à implementação do projeto, bem como da utilização adequada dos recursos conforme a previsão de seus objetivos e metas.Art. 3º Essa resolução entra em vigor na data da publicação.
Mossoró-RN, 11 de dezembro de 2023
ANA LEINE CARLOS SALES
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social