Termo de Distrato
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DA LICITAÇÃO A Secretária Municipal da Secretaria Municipal de Administração no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com fundamento no Art. 24, inc. XIII, bem como nas justificativas constantes do processo, RATIFICO o Processo Administrativo nº 61/2023, referente à Dispensa de Licitação nº 07/2023-SEMAD,cujo objeto se trata de Contratação de associação civil sem fins lucrativos para prestação de serviços de organização, planejamento e realização de concurso público visando o provimento de cargos e formação de cadastro de reserva, de nível superior, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde de Mossoró/RN, no valor total de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) em favor da empresa Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – IDECAN, CNPJ: 04.236.076/0001-71.
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração