RESOLUÇÃO N° 87, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Nacional n° 8.069, de 13 de junho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente c/c a Lei n° 585, de 25 de setembro de 1991,RESOLVE:Art. 1° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -COMDICA realizará Reuniões Ordinárias no ano de 2024, na primeira terça-feira de cada mês, às 14h (quatorze horas), ressalvados os feriados e pontos facultativos, na forma do Anexo Único desta Resolução.§ 1° As reuniões poderão ser realizadas de forma presencial ou remota, por meio de ferramentas tecnológicas de comunicação.§ 2° Em caráter de urgência ou em casos de conflito da data com feriados e pontos facultativos, a Reunião Ordinária poderá ser remanejada para outro dia do mês, preferencialmente no mesmo dia da semana e horário disposto no caput deste artigo.§ 3° As Reuniões Extraordinárias poderão ser convocadas pela Presidência ou metade mais um dos membros do COMDICA, mediante apresentação de convocação, com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas), devendo a pauta se resumir exclusivamente às matérias da convocação.§ 4° As Reuniões Ordinárias e Reuniões Extraordinárias serão identificadas por numeração ordinal, visando a facilitar a sua identificação em documentos oficiais emitidos pelo COMDICA.Art. 2° A composição da pauta de convocação da Reunião Ordinária e da Reunião Extraordinária acontecerá nos termos do parágrafo único do art. 31 da Resolução n° 008, de 4 de julho de 2006 - Regimento do COMDICA.Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução n° 072, de 25 de janeiro de 2023.
Mossoró-RN, 14 de dezembro de 2023
ERONILDO PEREIRA DE SOUZA
Presidente do Comdica