Diário Oficial de Mossoró

RESOLUÇÃO N° 14, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ.Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu, com fundamento no art. 52, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Mossoró e art. 26, II, alínea m, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Mossoró, a Frente Parlamentar da Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil.Art. 2º A Frente Parlamentar da Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, tem como objetivo promover a discussão na Cidade de Mossoró acerca do tema, sem prejuízo a competência Estadual que rege a matéria, a fim de propor e proporcionar estudos e soluções aos problemas de violência, do trânsito e da defesa civil que afetam os mossoroenses.Parágrafo único. Além da participação dos parlamentares, como membros efetivos, também será permitida a participação, na condição de membros colaboradores, de representantes de entidades, públicas ou privadas, e população em geral, envolvidas com os objetivos da Frente Parlamentar.Art. 3º Os membros da Frente Parlamentar de que trata esta Resolução serão divididos em:I - Presidente;II - Vice-Presidente;III - Secretário(a);IV - Membro.Art. 4º Na primeira reunião será aprovado o Regimento Interno da Frente Parlamentar, do qual deverão constar:I - Prazo de funcionamento, que não poderá ser superior ao período da legislatura em que criada a Frente Parlamentar;II - Objetivos;III - Relação dos membros efetivos.Art. 5º A Frente Parlamentar organizará debates, simpósios, seminários e outros eventos atinentes a sua temática.Parágrafo único. A Frente parlamentar manterá relação com o Poder Público Estadual, com outras frentes parlamentares similares, inclusive, de outros Estados e Municípios, bem como com a Administração Pública, Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar e com entidades não governamentais, associações e sindicatos com afinidade ao tema da segurança, trânsito e defesa civil.Art. 6º As reuniões da Frente Parlamentar serão sempre públicas, na sede da Câmara Municipal de Mossoró ou em outro local, e ao final destas serão produzidos relatórios ou atas de suas atividades, a fim de possibilitar ampla transparência e participação da sociedade.Art. 7º A Câmara Municipal de Mossoró disponibilizará os meios adequados para o funcionamento e para a divulgação das atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar.Art. 8º As despesas resultantes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Resoluções 01/2017 e 09/2018.

Mossoró-RN, 06 de dezembro de 2023