PORTARIA Nº 837, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, e no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto Municipal n° 6.261 de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO Sentença Judicial de adoção proferida nos autos do Processo n° 0826081-26.2023.8.20.5106, em razão de adoção; CONSIDERANDO o disposto no artigo 105 da Lei Complementar Municipal nº 29/08, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 194/2023, bem como Parecer favorável, de lavra da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração.RESOLVE:Art. 1º CONCEDER a servidora GLÓRIA CÂMARA DE MATOS, matrícula 5076510 – 1, ocupante do cargo de Professor, Nível III, Classe, III, lotada na Secretaria Municipal de Educação – U.E.I. Maria Salem Duarte, LICENÇA-MATERNIDADE pelo período de 60 (sessenta) dias com início em 01 de dezembro de 2023 e término em 30 de janeiro de 2024.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2023.
Mossoró-RN, 19 de dezembro de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração