PORTARIA Nº 838, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril de 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o disposto no arts. 36-A da Lei Complementar n° 053/2011 que altera os dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 19/2007, que trata da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município, bem como o parecer favorável da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração. RESOLVE: Art. 1º CONCEDER ao servidor EDMAR EDUARDO DE MOURA VIEIRA, matrícula n° 0134961-1, Procurador do Município, Nível 7, lotado na Procuradoria Geral do Município, ADICIONAL DE TITULAÇÃO, em razão da conclusão no curso de Doutorado, no percentual de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o vencimento base do mesmo cargo e categoria funcional. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 20 de dezembro de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração