PORTARIA Nº 839, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO o disposto no art. 105, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, com redação alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de julho de 2023, bem como Parecer favorável, de lavra da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração.RESOLVE:Art. 1º CONCEDER a servidora ITAMARA MARIA DA SILVA PONTES MÁXIMO, matrícula nº 5073669 - 1, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, Nível V, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – Unidade de Saúde Santo Antônio, LICENÇA-MATERNIDADE pelo período de 210 (duzentos e dez) dias com início em 27 de novembro de 2023 e término em 24 de junho de 2024.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de novembro de 2023.
Mossoró-RN, 20 de dezembro de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração