RESOLUÇÃO Nº 022/ 2023 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do município de Mossoró-RN, órgão deliberativo e paritário responsável pela formulação, controle, acompanhamento e fiscalização da Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.026 de 18 de dezembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 2.813, de 29 de dezembro de 2011.CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS; CONSIDERANDO o ofício nº 223/2023 da SEMASC/PMM datado do dia 14 de dezembro de 2023, que solicita convocação de reunião extraordinária para a deliberação sobre a aprovação da emenda parlamentar, de autoria do Deputado Federal General Girão, sob o valor de R$ 100.000,00. Com a finalidade de ser aplicado na estruturação da rede de serviços do SUAS (Sistema Único de Assistência Social).CONSIDERANDO a reunião extraordinária ocorrida para o devido fim, através da plataforma virtual google meet, contando com a presença do quórum de oito conselheiros no dia 18 de dezembro de 2023 as 10hs.RESOLVE:Art. 1º Fica aprovada por unânime pelos presentes, a execução da emenda parlamentar de n° 202339940006, de autoria do Deputado General Girão, número da programação 240800320230003 – GND 3.Art. 2º Fica também definido que, o referido Conselho fará o acompanhamento da implementação da emenda parlamentar, bem como da utilização adequada dos recursos conforme a previsão de sua finalidade.Art. 3º Essa resolução entra em vigor na data da publicação
Mossoró-RN, 19 de dezembro de 2023
ANA LEINE CARLOS SALES
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social