PORTARIA Nº 843, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril de 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO a sentença judicial proferida nos autos do Processo nº 0818113-52.2017.8.20.5106, pelo juízo da 3° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró. RESOLVE: Art. 1º CONCEDER ao servidor ALFREDO MARCIEL FILHO, matrícula nº 0121401-1, ocupante do cargo de Agente de Combate as Endemias, Nível 12, lotado na Secretaria Municipal de Saúde – Unidade Clínica Popular Barrocas, PROGRESSÃO FUNCIONAL para o Classe 14, do mesmo cargo e categoria funcional. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 21 de dezembro de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração