PORTARIA Nº 846, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril de 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 101 e 102, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de julho de 2023, bem como Parecer favorável, de lavra da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração. RESOLVE:Art. 1º CONCEDER a servidora ANA MARILU FERNANDES DE LIMA TARGINO, matrícula nº 0088382, ocupante do cargo de Auxiliar de Apoio Operacional, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, LICENÇA ESPECIAL de 03 (três) meses, referente ao período aquisitivo de 07-2006/2011, com início em 22 de dezembro de 2023 e término em 21 de março de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 21 de dezembro de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração