PORTARIA Nº 76, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, eCONSIDERANDO que, na data de 11 de dezembro de 2023 a 10 de janeiro de 2024, estará aberto para recebimento de documentação do Chamamento Público nº 01/2023- SESDEM; RESOLVE:Art. 1º Instituir a Comissão Especial para Análise da documentação de habilitação referente ao Chamamento Público nº 01/2023- SESDEM, que tem como objeto a “Credenciamento de Pessoas Jurídicas para realização de prestação do serviço público de REMOÇÃO, DEPÓSITO e GUARDA DE VEÍCULO APREENDIDO e/ou abandonado”.Art. 2º Ficam nomeados os seguintes membros para constituírem a Comissão Especial:I – Luis Eciraldo Correia, matrícula nº 136468; II – Bruno Figueiredo Caetano de Lima, matrícula nº 13.683-2;III – Francisco Alcivan Viana Gama, matrícula nº 050867-5;Art. 3º A Análise da documentação deverá ser aplicada de acordo com as regras previamente estabelecidas no Edital, em especial no Termo de Referência do Processo Licitatório referente ao Chamamento Público nº 01/2023- SESDEM.Ar. 4º Esta portaria entra em vigar na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 27 de dezembro de 2023
WALMARY COSTA
Secretário Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito