PORTARIA Nº 148, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a MARIA AUXILIADORA COSTA, portadora da Carteira de Identidade n.º 741008 – SSP/RN, inscrita no CPF/MF sob o n.° 430.246.294-91, Professora, Nível III, Referência V, Matrícula n.º 0084123, Vínculo I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Escola Municipal Nina Ribeiro de Macedo Rebouças, com carga horária de 30 horas semanais, nos termos do art. 8º, §§ 1º, 4º, I, e 5º, I, da Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 11, de 25 de fevereiro de 2022 c/c art. Art. 4º, I, II e V, da Emenda Constitucional n.º 103/2019; art. 1º, § 2º, da Lei n.º 11.301/2006; e art. 40, § 5º, da CF/88.Art. 2º O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 7.183,80 (sete mil cento e oitenta três reais e oitenta centavos), conforme § 4º, I, art. 8º, ELOM nº 11/2022, sendo assim discriminados:Salário Base (Lei Complementar Municipal n.° 174/2022): R$ 5.840,49Ad. Tempo de Serviço (art. 72, LC n.º 29/2008 – 23 anos/23%): R$ 1.343,31Valor do benefício: R$ 7.183,80Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o disposto no art. 8º, § 5º, I, da ELOM nº 11/2022.Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 22 de dezembro de 2023
PAULO AFONSO LINHARES
Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social