PORTARIA Nº 149, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
O Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social de Mossoró – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 09 de dezembro de 2011, RESOLVE:Art. 1º CONCEDER, nos termos do Art. 2º da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022, art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 041/2003, art. 12, III, alínea “a” c/c art. 89, incisos I, II e III da Lei Complementar nº 060, de 09 de dezembro de 2011, a NAILTON SOARES DA ROCHA, RG n° 442249, CPF sob o n° 297.729.074-53, funcionário de provimento efetivo, lotado na Secretária Municipal da Fazenda, com matrícula/vínculo n° 0041456-1, exercendo a função de Agente Administrativo, com referência no cargo efetivo XV, benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.Art. 2º O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 2.823,93 (dois mil, oitocentos e vinte três reais e noventa três centavos), sendo assim discriminados:Vencimento Base (Anexo I da LC n° 003/2003 c/c Art. 47 LC 29/2008 e LC 198/2023) = R$2.091,80Adicional Tempo de Serviço (Art. 72 da LC n° 29/08 - Ref. 37 anos/35%) = R$ 732,13.Valor do Benefício = R$ 2.823,93Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o disposto no §5º, I do art. 8º, ELOM nº 11/2022.Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 26 de dezembro de 2023
PAULO AFONSO LINHARES
Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social