PORTARIA Nº 853, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 6.054, de 28 de maio de 2021, que dispõe sobre os procedimentos inerentes à solicitação de alteração de carga horária de servidores do quadro permanente no âmbito do Poder Executivo Municipal, bem como Parecer favorável, de lavra da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração.RESOLVE:Art. 1º CONCEDER ao servidor EDMILSON FREIRE JÚNIOR, matrícula nº 0058880-1, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda, ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA de 30h (trinta) para 40h (quarenta) horas semanais, com a correspondente adequação proporcional do vencimento.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 28 de dezembro de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração