PORTARIA Nº 855, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021, bem como considerando o artigo 76 da Lei 14.133, de 1° de abril de 2021, que estabelece a necessidade de avaliação prévia para alienação de bens públicos;CONSIDERANDO a importância de realizar uma avaliação criteriosa da frota de veículos oficiais inservíveis da Prefeitura Municipal de Mossoró, visando ao adequado desfazimento desses bens;RESOLVE:Art. 1º Designar Comissão Especial composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro, para realizar a avaliação e classificação da frota de veículos oficiais inservíveis da Prefeitura Municipal de Mossoró:I - Hipólito Cassiano de Oliveira – SEMAD (Presidente)II - Valdemar Nunes Neto - SEMADIII - Sérvulo Pablo Queiroz de Azevedo - SMEIV - Otaciel Soares de Maria - SMEV - Pâmela Náiada de Alencar Souza - SMSVI - Jaedson Fernandes de Medeiros - SMSVII - Francisco Victor Formiga de Souza - SEMASCVIII - Franz Litsz Nixon Coutinho Madruga - SEMASCIX - Erivelton Moises Silva - SEINFRAX - Ednaldo Costa de Aquino - SEMURBArt. 2º Compete à Comissão identificar a necessidade de desfazimento, promovendo a classificação e avaliação dos bens destinados à alienação e outras formas de desfazimento.Art. 3º A Comissão procederá à separação dos bens por lote, otimizando o processo de desfazimento.Art. 4º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para elaborar e encaminhar à Secretaria Municipal de Administração um relatório detalhado contendo planilha com o nome do objeto, descrição, classificação e indicando a provável forma de desfazimento.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 28 de dezembro de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração