PORTARIA Nº 866, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO a sentença judicial proferida nos autos do Processo nº 0821013-37.2019.8.20.5106, pelo juízo da 3º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.RESOLVE:Art. 1º AUTORIZAR a COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA concedida pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, a servidora aposentada MARINEIDE NUNES CAVALCANTE, com paridade na remuneração do cargo de servidor da ativa de Professor Nível III, Classe X, com carga de trinta horas semanais, conforme tabela abaixo: CARGO DE SERVIDOR NA ATIVA: Professor Nível III, Classe X Vencimento básico 7.454,11 Adicional por Tempo de Serviço de 32% 2.385,31 Remuneração 9.839,42 APOSENTADORIA PELO RGPS Proventos 3.963,59 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Valor (Remuneração - Proventos) 5.875,83 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 29 de dezembro de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração