Termo de Ratificação da Dispensa de Licitação
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DA LICITAÇÃO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com fundamento no Art. 75, II, bem como nas justificativas constantes do processo, RATIFICO o Processo Administrativo nº 117/2023, referente à Dispensa de Licitação nº 01/2023, cujo objeto se trata de Contratação de uma empresa especializada para confecção de placas que serão utilizadas, em três carros que foram doados pela Penitenciária Federal do Complexo Mário Negócio à Prefeitura Municipal de Mossoró/RN, no valor total de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) em favor de MK PLACAS AUTOMOTIVAS EIRELI - CNPJ: 35.275.817/0001-57.
Mossoró-RN, 29 de dezembro de 2023
SARINY STEFANY SILVA NOBRE
Secretária Municipal de Infraestrutura