Termo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOO Secretário Municipal de Programas Projetos Estratégicos, com fundamento no Art. 25, inc. I e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 21/2023, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 02/2023-SPPE, cujo objeto se trata de Contratação de empresa para fornecer licença permanente de uso de software para avaliação de imóveis urbanos e rurais denominado SISDEA, destinado a atender às necessidades da Secretaria Municipal Programas e Projetos Estratégicos, no valor total de R$ 1.790,00 (um mil setecentos e noventa reais), em favor da empresa Pelli Sistemas Engenharia LTDA - CNPJ: 01.524.509/0001-04.
Mossoró-RN, 29 de dezembro de 2023
ALMIR MARIANO DE SOUSA JUNIOR
Secretário Municipal de Programas e Projetos Estratégicos