Diário Oficial de Mossoró

PORTARIA CONJUNTA N° 01, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS, nos termos dos incisos I e II do art. 86 da Lei Orgânica Municipal c/c art. 28-B, da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.841, de 4 de julho de 2023,O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, nos termos dos incisos I e II do art. 86 da Lei Orgânica Municipal c/c art. 14, da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021regulamentada pelo Decreto nº 6.842, de 4 de julho de 2023,RESOLVEM:Art. 1º Ficam instituídos, nos termos dos arts. 13 e 14, do inciso II do art. 28, dos arts. 32 a 35, todos da Lei Complementar n° 12, de 11 de dezembro de 2006 - Plano de Diretor de Mossoró e do art. 160 e dos arts. 195 a 198, da Lei Complementar n° 47 de 16 de dezembro de 2010 - Código de Obras, Posturas e Edificações do Município de Mossoró dos seguintes documentos, na forma dos Anexos abaixo descritos, como diretrizes a serem cumpridas para padronização dos procedimentos técnicos na análise e aprovação de projetos, bem como na execução de obras, no âmbito Município de Mossoró:I - Anexo I: Manual de Iluminação Pública,II - Anexo II: Manual de Pavimentação; III - Anexo III: Manual de Drenagem Urbana;IV - Anexo IV: Termo de Compromisso com o Manual de Iluminação, Manual de Pavimentação e Manual de Drenagem Urbana.Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 29 de dezembro de 2023