Diário Oficial de Mossoró

RESOLUÇÃO N° 16, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ. Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu, com fundamento no art. 52, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Mossoró e art. 26, II, alínea m, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:Art. 1º Fica instituída a Frente Parlamentar do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Responsabilidade Social na Câmara Municipal de Mossoró.Art. 2º Compete à Frente Parlamentar do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Responsabilidade Social:I – Apoiar, acompanhar, analisar e propor políticas públicas que tenham como objetivo conscientização, efetivação de políticas públicas e parcerias voltadas para o meio ambiente;II – Incentivar, participar, organizar e promover debates, simpósios, seminários e intercâmbios no âmbito do Poder Legislativo, referentes às questões e temas ligados ao assunto;III – Articular-se com os órgãos do Poder Público Federal, Estadual, Municipal e da iniciativa privada, interagindo com entidades associativas, comunitárias, militares, eclesiásticas e do terceiro setor na elaboração de uma política de valorizar o meio ambiente e a sustentabilidade, buscando formas de conscientizar e atender a população nas referidas demandas;IV –  Analisar e propor a otimização das leis municipais pertinentes a essas questões;V – Estabelecer parcerias com instituições de ensino para promover palestras e atividades de conscientização de meio ambiente, sustentabilidade e responsabilidade social;VI – Traçar estratégias de ação conjunta entre as entidades participantes, para melhor desempenho interdependente e funcional destas, no que tange ao assunto.Art. 3º A Frente Parlamentar será composta por vereadores e vereadoras indicados pelos líderes dos partidos políticos com representação na Câmara Municipal e pelos demais vereadores e vereadoras que a ela aderirem.Art. 4º A Frente Parlamentar elegerá entre seus membros, um Presidente, um Vice- presidente e um Secretário, com duração de 4(quatro) anos o mandato e aos quais caberá a organização e condução dos trabalhos da Frente.Art. 5º A Frente Parlamentar do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Responsabilidade Social se reunirá periodicamente em locais definidos por seus integrantes, sendo que suas reuniões serão públicas, podendo participar convidados, organizações não governamentais e outras representantes da sociedade civil organizada interessadas em contribuir propositadamente.Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Mossoró-RN, 20 de dezembro de 2023