PORTARIA Nº 17, DE 09 DE JANEIRO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO o disposto no art. 158, parágrafo único, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mossoró, bem como, o Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD;CONSIDERANDO, ainda, o teor do Ofício nº 001/2024, de 03 de janeiro de 2024, da Comissão de Sindicância instaurada pela Portaria nº 819/2023 - SEMAD, de 06 de dezembro de 2023.RESOLVE:Art. 1º PRORROGAR, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância instaurada pela Portaria n° 819/2023-SEMAD, de 06 de dezembro de 2023.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 5 de janeiro de 2024.
Mossoró-RN, 09 de janeiro de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração