PORTARIA Nº 25, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril de 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO os termos dispostos no Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;CONSIDERANDO o encerramento dos trabalhos da comissão processante do Inquérito Administrativo instaurado pela Portaria nº 137/2023-SEMAD, bem como, Parecer Jurídico nº 141/2023, emitido pela Procuradoria Geral do Município.RESOLVE:Art. 1º INSTAURAR Comissão de Inquérito Administrativo de rito ordinário para sanar as contradições do Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da Portaria nº 137/2023-SEMAD.Art. 2º DESIGNAR os servidores efetivos Jussara Rodrigues Gadelha, matrícula nº 5079268-2, lotada na Secretaria Segurança Pública, Mobilidade Urbana, Defesa Civil e Trânsito, Valmor Elias Tomczak, matrícula nº 5100526-1, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, e Suelene Spinelli Santos, matrícula nº 5082730, lotada na Secretaria Municipal de Administração, para, sob a presidência da última, comporem a Comissão de Inquérito Art. 3º Este processo tramitará no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, nos termos do art. 165 da Lei Complementar 29/2008Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 11 de janeiro de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração