Extratos
Extrato do Aditivo nº 002/2023. Inexigibilidade nº 001/2023. Processo de Despesa: 02/2023. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo do contrato da inexigibilidade nº 01/2023. Fundamento legal: art. 107, da Lei nº 14.133/2021. Justificativa: manutenção da conformidade com o decreto nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, que regulamenta a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, e posterior consulta ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte – TCE/RN, ficou estabelecido que todos os entes federados brasileiros precisam estabelecer em sua organização direta e indireta, um sistema contábil com as diretrizes mínimas que possibilitem, registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial e controlar e permitir a evidenciação das operações realizadas pelos poderes e pelos órgãos e dos seus efeitos sobre os bens, os direitos, as obrigações, as receitas e as despesas orçamentárias ou patrimoniais do ente federativo.Vigência contratual: 12 (doze) meses, sendo assim aditivado de 31 de dezembro de 2023 a 31 de dezembro de 2024.Contratada: Sistemas Integrados Aplicados ao Setor Público LTDA. – CNPJ sob n.º: 18.603.971/0001-91Ordenador de despesa: Paulo Afonso Linhares - Presidente do PREVI-MossoróData da assinatura: 30 de dezembro de 2023.
Mossoró-RN, 30 de dezembro de 2023
PAULO AFONSO LINHARES
Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social