SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
PORTARIA Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,CONSIDERANDO o disposto no art. 12, I, da Lei Complementar nº 192, de 12 de junho de 2023,CONSIDERANDO a análise preliminar, realizada pelo corpo técnico da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, quanto às emendas apresentadas à Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2024.RESOLVE:Art. 1º Tornar público, nos termos do Anexo I desta Portaria, o resultado da análise preliminar às emendas apresentadas à Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2024.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 15 de janeiro de 2024