PORTARIA Nº 33, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO a sentença judicial proferida nos autos do Processo nº 0804586-91.2021.8.20.5106, pelo juízo do 2° Juizado Especial da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.RESOLVE:Art. 1º CONCEDER a servidora ANA IRES BRAGA DUDA DE SOUZA, matrícula nº 0054459-1, ocupante do cargo de Professor, Nível II Classe VI, lotada na Secretaria Municipal de Educação – E. M. Evilásio Leão, PROGRESSÃO FUNCIONAL para o Classe X, do mesmo cargo e categoria funcional.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 17 de janeiro de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração