PORTARIA Nº 43, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO Sentença Judicial proferida nos autos do Processo nº 0814793-23.2019.8.20.5106, pelo juízo da 2º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.RESOLVE:Art. 1º AUTORIZAR a COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA concedida, pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, à servidora aposentada LUZIA BEZERRA DE OLIVEIRA, com paridade na remuneração de servidor da ativa no cargo de Professor Nível I, Classe X, com carga horária de trinta horas semanais, conforme tabela abaixo: CARGO DE SERVIDOR NA ATIVA: Professor Nível I, Classe X Vencimento básico 4.436,97 Adicional por Tempo de Serviço de 30% 1.331,09 Remuneração 5.768,06 APOSENTADORIA PELO RGPS Proventos 1.212,00 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Valor (Remuneração - Proventos) 4.556,06 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 24 de janeiro de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração