PORTARIA Nº 2, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
O Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró - PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso V, da Lei Complementar n.º 060, de 09 de dezembro de 2011. RESOLVE:Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados como membros da Comissão de Investimentos vinculada ao PREVI-MOSSORÓ, com função de auxiliar o processo decisório quanto à execução da Política Anual de Investimentos dos recursos previdenciários, sob a ótica dos princípios constitucionais e legais aplicáveis, conforme previsão do art. 82, inciso IX, da Lei Complementar nº 029/2008, Lei Complementar n.º 194/2023 e Decreto Municipal n.º 6.984/2023. Membros: Paulo Afonso Linhares – Presidente da Comissão de Investimento.Cássio Rodrigo da Costa Almeida – Vice-presidente da Comissão de Investimento.Bonifácio Lisboa de Paiva Neto – Representante do PREVI-MOSSORÓ.Evandro Pereira da Silva – Representante do poder Executivo.Juliel Souza da Silva - Representante do poder Legislativo. Luiz Francelino Filho - Representante do Conselho Previdenciário. Art. 2º Aos membros da Comissão de Investimentos aplicar-se-ão as disposições da alínea “c” do inciso III do § 1° do art. 82 da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, com alteração dada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de junho de 2023.Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 29 de janeiro de 2024
PAULO AFONSO LINHARES
Secretário Municipal de Governança e Inovação em Gestão