RESOLUÇÃO Nº 16 DE 30 DE JANEIRO DE 2024 – CMS/MOSSORÓ-RN
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua Octogésima Nona (89º) Reunião Extraordinária, realizada no dia 30 de janeiro de 2024, no uso de suas competências legais e atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n° 2.561/2009 e no uso de suas competências Regimentais; eNo devido cumprimento à Constituição Federal, no Título VIII, Capítulo II, Seção II da Saúde, em conformidade com a Lei 8080 e pela lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 – Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde- SUS, consubstanciado com o Decreto MS 453/2012 – Aprova diretrizes para instituições, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde:Considerando o princípio da publicidade, da transparência, e a impossibilidade de realização da eleição do CMS/MOSSORÓ-RN, para o dia 31 de janeiro de 2024, dados os desafios estruturais e organizacionais que o pleito requer. Resolve:Art. 1° Adiar a eleição do Conselho Municipal de Saúde de Mossoró/ RN, aprazada para o dia 31 de janeiro de 2024.Homologo a Resolução CMS Nº 16 de 30 de janeiro de 2024.
Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2024
JACQUELINE MORGANA DANTAS MONTENEGRO
Secretária Municipal de Saúde
SUELDA FELÍCIO DE ARAÚJO
Presidente do Conselho Municipal de Saúde