PORTARIA Nº 53, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO Sentença Judicial proferida nos autos do Processo nº 0815931-93.2017.8.20.5106, pelo juízo da 3º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.RESOLVE:Art. 1º AUTORIZAR a COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA concedida, pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, ao servidor aposentado ANSELMO FERNANDES PINTO, com paridade na remuneração de servidor da ativa no cargo de Auxiliar de Apoio Operacional, Nível 13, com carga horária de trinta horas semanais, conforme tabela abaixo: CARGO DE SERVIDOR NA ATIVA: Auxiliar de Apoio Operacional, Nível 13 Vencimento básico 2.378,92 Adicional por Tempo de Serviço de 28% 666,09 Remuneração 3.045,01 APOSENTADORIA PELO RGPS Proventos 2.505,52 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Valor (Remuneração - Proventos) 539,49 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 05 de fevereiro de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração