PORTARIA Nº 63, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO o disposto no art. 165, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mossoró, bem como, o Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD;CONSIDERANDO o Processo nº 5203/2020 do Tribunal de Contas do Estado e, ainda, o Parecer Jurídico nº 242/2021, da Procuradoria Geral do Município;RESOLVE:Art. 1º INSTAURAR Comissão de Inquérito Administrativo de procedimento sumário para apurar suposto acúmulo ilegal de cargos por parte do servidor de matrícula nº 0124184-1.Art. 2º DESIGNAR os servidores efetivos Suelene Spinelli Santos, matrícula nº 5082730-1, lotada na Secretaria Municipal de Administração; Maria Celineide Dantas, matrícula nº 0052065-1, lotada na Secretaria Municipal da Fazenda, e Cleide Regina Alves Trigueiro, matrícula n° 0092789-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão de InquéritoArt. 3. Este processo tramitará no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 146, §7º, da Lei Complementar nº 29, de 2008.Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 07 de fevereiro de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração