PORTARIA Nº 138, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO o disposto nos art. 110, III, “b”, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de julho de 2023, bem como Parecer favorável, de lavra da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração.RESOLVE:Art. 1º CONCEDER, a pedido, à servidora Maria Auxiliadora Beserra Lucena Sá, matrícula nº 5078873, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, AFASTAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO DE VEREADORA, sem remuneração, pelo período de 08/02/2024 a 31/12/2024.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 28 de fevereiro de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração