PORTARIA Nº 66, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO o disposto no art. 165, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mossoró, bem como, o Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD;RESOLVE:Art. 1º INSTAURAR Comissão de Inquérito Administrativo de procedimento sumário para apurar suposto acúmulo ilegal de cargos por parte da servidora de matrícula nº 0049277-1. Art. 2º DESIGNAR os servidores efetivos Maria Elione de Menezes, matrícula n° 91340-1, lotada na Secretaria Municipal da Fazenda; Maria Celineide Dantas, matrícula nº 0052065-1, lotada na Secretaria Municipal da Fazenda; e Valmor Elias Tomczak, matrícula nº 5100526-1, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania; para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão de Inquérito. Art. 3 Este processo tramitará no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 146, §7º, da Lei Complementar nº 29, de 2008.
Mossoró-RN, 08 de fevereiro de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração