PORTARIA Nº 68, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO o disposto no art. 165, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mossoró, bem como, o Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD;RESOLVE:Art. 1º INSTAURAR Comissão de Inquérito Administrativo de procedimento sumário para apurar suposto acúmulo ilegal de cargos por parte do servidor de matrícula nº 0089346. Art. 2º DESIGNAR os servidores efetivos Nathan Fernandes Lopes, matrícula nº 507017-1, lotado na Secretaria Municipal de Administração; Jussara Rodrigues Gadelha, matrícula nº 5079268-2, lotada na Secretaria Municipal de Secretaria Segurança Pública, Mobilidade Urbana, Defesa Civil e Trânsito; e Cleide Regina Alves Trigueiro, matrícula nº 0092789-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Inquérito.Art. 3 Este processo tramitará no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 146, §7º, da Lei Complementar nº 29, de 2008.
Mossoró-RN, 08 de fevereiro de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração