PORTARIA Nº 69, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril de 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o requerimento de Licença para Atividade Política pela servidora abaixo identificada, bem como parecer favorável, de lavra da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração, e com fundamento no ar 97 da Lei Complementar n° 29 de 16 de dezembro de 2008 (Estatuto do Servidor Municipal).RESOLVE:Art. 1º CONCEDER Licença para Atividade Política, sem vencimentos do cargo efetivo, passando a receber vencimentos de conselheira tutelar, a servidora SHIRLEY MACIELLE DA SILVA, matrícula n° 0090654-1, ocupante do cargo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Educação – E. M. Raimundo Fernandes, conforme Portaria de Nomeação n° 10 de 8 de janeiro de 2024, para exercer o mandato de 4 anos.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de janeiro de 2024.
Mossoró-RN, 09 de fevereiro de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração