ACÓRDÃO 17/2024 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Hugnelson Vieira da Silva Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO Nº 0039/2017 – TATM - PFA- 2017.001548-8– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): NÉLITO LIMA FERREIRA NETORECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALCORRIDO: CONDOMÍNIO PARTAGE SHOPPING MOSSORÓ Notificamos que no dia 07 (sete) do mês de fevereiro de 2024, a partir das 10h, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Nº 0039/2017 - TATM - (PFA de Origem 2017.001548-8– SEFAZ), tendo como recorrido o Condomínio Partage Shopping Mossoró, conhecendo da remessa necessária, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os efeitos da decisão de primeira instância, que JULGOU PROCEDENTE a Reclamação Contra o Lançamento relativo ao auto de notificação de nº 400022/17- 6, pelas razões de fato e de direito expostas nos autos, devendo haver o CANCELAMENTO do mesmo no Sistema Integrado de Administração Tributária (SIAT).
Mossoró-RN, 08 de fevereiro de 2024
HUGNELSON VIEIRA DA SILVA
Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais