PORTARIA Nº 74, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO a Sentença Judicial proferida nos autos do Processo n° 0801678-61.2021.8.20.5106, do 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró;CONSIDERANDO, ainda, os termos da Portaria n° 097/2017 – GP/PREVI, de 08 de junho de 2017, que concede Aposentadoria por Idade e por Tempo de Contribuição, pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró - PREVI-MOSSORÓ, ao ex-servidor JUSCELINO MARQUES DA SILVA.RESOLVE:Art. 1º AUTORIZAR a equiparação dos proventos da aposentadoria concedida pelo PREVI-MOSSORÓ, ao ex-servidor senhor JUSCELINO MARQUES DA SILVA, com paridade na remuneração de servidor na ativa ocupante do cargo de Professor - Nível III, Classe X, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 15 de fevereiro de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração