PORTARIA Nº 150, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 09 de dezembro de 2011,RESOLVE:Art. 1º CONCEDER a FÁBIO HUDSON CÂMARA DA SILVA, portador do RG n° 156xxxx SSP/RN, inscrito no CPF sob o n° 938.xxx.xxx-44, na qualidade de cônjuge, LISA MANUELE MENEZES BRASIL CÂMARA, inscrita no CPF nº 085.xxx.xxx-79 SSP/RN, portadora do RG sob o n° 3.486.xxx e ANA ELISE MENEZES BRASIL CÂMARA, portadora do RG nº 3.486.xxx SSP/RN, ambas na qualidade de dependentes, benefício de PENSÃO POR MORTE em virtude do falecimento de ISADORA DE MENEZES BRASIL CÂMARA, no dia 21 de novembro de 2023, portadora do RG nº 00159xxxx ITEP/RN, inscrita no CPF sob o nº 022.xxx.xxx-86, servidora na ativa no cargo de veterinária, com matrícula nº 0127833, vínculo I, no valor de R$ 5.607,93 (cinco mil seiscentos e sete reais e noventa três centavos), nos termos dos parágrafos 1º, 2º, 3º, 5º, e 6º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 12 da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022, artigos 3º e 7º, I, da LC nº 060/2011, assim discriminados:Valor Médio Apurado: R$ 5.903,08Valor do Provento Apurado por Incapacidade: R$ 5.903,08*100% = R$ R$ 5.903,08Cota familiar (Equivalente a 50% da média aritmética) R$ R$ 5.903,08*50%= R$ 2.951,54Acréscimo de 45% da cota parte (Referente a 3 dependente(s) R$ 2.656,39Total Provento Apurado: R$ 5.607,93Art. 2º O valor do benefício será reajustado anualmente, na mesma época e pelo mesmo índice dos benefícios Regime Geral de Previdência Social – RGPS.Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data do óbito, ou seja, a partir de 21 de novembro de 2023, conforme dispõe o artigo 30, I, LC nº 060/2011.
Mossoró-RN, 16 de fevereiro de 2024
PAULO AFONSO LINHARES
Secretário Municipal de Governança e Inovação em Gestão