PORTARIA Nº 132, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril de 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO os termos dispostos no Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;CONSIDERANDO o Ofício nº 021/2024 da Comissão designada;RESOLVE:Art. 1º Reconduzir a Comissão de Sindicância, designada pela Portaria nº 815 de 06 de dezembro de 2023.Art. 2º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.Art. 3º Esta Portaria retroage seus efeitos à data de 03 de fevereiro de 2024.
Mossoró-RN, 23 de fevereiro de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração