MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL - LEI N° 3.916, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
A Secretaria Municipal de Programas e Projetos Estratégicos vem, com fulcro na Lei Municipal n° 3.916, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a regulamentação de doação de bens móveis, imóveis e de serviços por particular ao Município de Mossoró, INFORMAR A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL, comunicada em 25/01/2024 por meio do PROTOCOLO nº 1.005/2024, conforme a seguir:I - IDENTIFICAÇÃO DO DOADOR: ABG MINERAÇÃO LTDA, CNPJ sob o nº 20.937.327/0001-00, com sede à Rodovia BR 304, KM 70, s/nº, Sítio Martins, Mossoró/RN, CEP 59600-000, representada pelo Sr. JAIRO ABUD, inscrito no CPF nº 289.321.886-53;II - DONATÁRIO INDICADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, por intermédio da Secretaria Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, com sede à Rua Nilo Peçanha, 40, Bom Jardim, Mossoró/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 51.443.314/0001-08;III - DEFINIÇÃO DO OBJETO DA DOAÇÃO: BEM IMÓVEL com os seguintes limites e confrontações: A poligonal inicia no ponto V01 de coordenadas UTM N 9402877,430m e E 696530,120 m; deste segue com azimute de 331°29'46" e distância de 20,38m, confrontando com a BR-304, até atingir o ponto V02, de coordenadas N 9402895,340m e E 696520,400 m; deste segue com azimute de 63°00'56" e distância de 37,08m, confrontando com terras de CONFRONTANTE DESCONHECIDO, até atingir o ponto V03, de coordenadas N 9402912,160m e E 696553,440 m; deste segue com azimute de 149°49'47" e distância de 20,28m, confrontando com terras de CONFRONTANTE DESCONHECIDO, até atingir o ponto V04, de coordenadas N 9402894,640m e E 696563,630 m; deste segue com azimute de 242°48'57" e distância de 37,67m, confrontando com terras de CONFRONTANTE DESCONHECIDO, até atingir o ponto V01, de coordenadas N 9402877,430m e E 696530,120m,onde teve início a descrição deste perímetro, totalizando uma ÁREA DE 759,20 m² e um PERÍMETRO DE 135,69 m, adquirida na conformidade da matrícula nº 28.828 do Registro Geral de Imóveis da 1ª Zona Imobiliária de Mossoró/RN;IV - VALOR DE MERCADO ATUALIZADO: 17.000,00 (Dezessete mil reais);V - LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: BR-304, Hipólito, Município de Mossoró/RN;VI - DESCRIÇÃO DO ÔNUS OU ENCARGO: Não há ônus/encargo incumbidos ao DONATÁRIO para ser realizada a transferência da propriedade do bem.
Mossoró-RN, 26 de fevereiro de 2024
ALMIR MARIANO DE SOUSA JUNIOR
Secretário Municipal de Programas e Projetos Estratégicos