PORTARIA Nº 013, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a FRANCISCA DE ASSIS SOARES NOGUEIRA, portadora do RG nº 1080906 – SSP/RN, inscrita no CPF sob o nº 702.041.014-68, Professor, Nível II, Referência 06, lotado na Secretaria Municipal de Educação – Escola Municipal Dolores Freire de Andrade, sob a matrícula 0058070-1, vínculo 1, com carga horária de 30h semanais, nos termos do art. 9º, §1° I e § 2º, I e art. 15 da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11/2022 c/c art. 20, da Emenda Constitucional nº 103/2019.Art. 2º O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 6.694,66 (seis mil seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos), conforme § 1º, I, art. 9º, ELOM nº 11/2022, sendo assim discriminados:Salário Base (Lei Complementar Municipal nº 174/2022): R$ 5.110,43Ad. Tempo de Serviço (art. 72, LC nº 29/2008 – 31 anos /31%): R$ 1.584,23Valor do benefício: R$ 6.694,66Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o disposto no art. 9º, § 2º, I, da ELOM nº 11/2022.Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 22 de fevereiro de 2024
PAULO AFONSO LINHARES
Secretário Municipal de Governança e Inovação em Gestão