PORTARIA Nº 015, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE a GERUZA RODRIGUES DOS SANTOS MARTINS, portadora do RG nº 1.399.009 – ITEP/RN, inscrito no CPF sob o nº 897.369.404-97, Professor, Nível III, Referência VII, lotado na Secretaria Municipal de Educação – Escola Municipal Dolores do Carmo Rebouças, sob a matrícula 0084450, vínculo 1, com carga horária de 30h semanais, nos termos do art. 9º, §1° I e § 2º, I e art. 15 da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11/2022 c/c art. 20, da Emenda Constitucional nº 103/2019, aposentadoria especial do professor art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.301/2006 c/c art. 40, § 5º, da CF/1988 e art. 20, §1º, da EC nº 103/2019.Art. 2º O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 7.920,14 (sete mil novecentos e vinte reais e quatorze centavos), conforme 9º, §1° inciso I da Lei Orgânica 11 de 25/02/2022, sendo assim discriminados:Vencimento Base (LC nº 174/2022): R$ 6.439,14Adicional por Tempo de Serviço (LC nº 029/2008, art. 72 - 23 ANOS/23%): R$1.481,00.Valor dos Proventos: R$ 7.920,14Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o disposto no art. 9º, §2º, I da ELOM 11 c/c artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/03.Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 22 de fevereiro de 2024
PAULO AFONSO LINHARES
Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social