PORTARIA Nº 017, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011,RESOLVE:Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a ANTONIA AGSLENE AGRIPINO SILVA, portadora do RG 0347.859, inscrita no CPF sob o nº 222.207.804-06, Assistente Social, Referência XI, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, sob a matrícula 0060783-1, nos termos do Art. 8º incisos I e II, §2º, §4º, II e §5º, II da Emenda nº 11/2022.Art. 2º O benefício terá a título de proventos proporcionais o valor de R$ 5.260,09 (cinco mil, duzentos e sessenta reais e nove centavos), conforme Art. 8º incisos I e II, §2º, §4º, II e §5º, II da Emenda nº 11/2022, sendo assim discriminados:Vencimento Base (Lei Complementar nº 197/2023): R$3.184,90Adicional Tempo de Serviço (LC nº 029/2008, art. 72): R$ 987,32Valor Médio Apurado (678.789,71/281) R$ 5.260,09Art. 3º Os proventos da aposentadoria concedida serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na hipótese prevista no inciso II do § 4º deste artigo. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 27 de fevereiro de 2024
PAULO AFONSO LINHARES
Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social